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03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.
Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas
O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros
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25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas
Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental
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23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI
A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade.
“A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental
A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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05/02/2014 - Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais
As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de aproximadamente R$5,1 milhões
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11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada
Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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24/10/2013 - MMA: Goiás recebe SiCAR e pretende regularizar imóveis em dois anos
Cadastro interessa tanto agricultores quanto ambientalistas, e a inúmeros setores ligados à sociedade civil
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03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4)
A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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27/09/2013 - SP: Registro de Imóveis de Taubaté investe na Regularização Fundiária
A meta da administração municipal é regularizar em quatro etapas a situação de 10 mil imóveis distribuídos em 28 loteamentos e 26 conjuntos habitacionais
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22/08/2013 - MG: Governo fará doação de imóveis pertencentes à extinta Minascaixa
O objetivo do projeto é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 bens imóveis
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20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha
Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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12/03/2013 - MDA: Inadimplentes com o Crédito Fundiário terão o dobro do prazo para se regularizarem
Os agricultores terão até o dia 28 de março para renegociar a dívida e devem procurar a instituição financeira parceira da ação
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22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal
As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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16/04/2012 - TJAL: Estudo que prevê redução de custas cartoriais é apresentado ao Corregedor
Objetivo da Corregedoria Geral da Justiça é regularizar propriedades de pequenos agricultores
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28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana
A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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